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A LEI DO MECENATO
 


Veja aqui em versão pdf ou html os artigos descritos no Decreto sobre a Lei do Mecenato.

      

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RESUMO DA LEI
 
Consulte o Resumo da Lei do Mecenato. Este quadro está extremamente simplificado para um percepção rápida da lei mas não demonstra todas as suas implicações. Por favor consulte a lei em detalhe para melhor compreender cada realidade. Clique aqui.
  
 
LINKS DOS MINISTÉRIOS
 
  
 
LIVRO “Regime Fiscal dos Donativos"
 
A equipa do projecto MecenatoNet agradece ao Dr. José Pires Campaniço pela edição do seu livro “Regime Fiscal dos Donativos”, o qual permitiu o esclarecimento do Estatuto do Mecenato e seus Decretos-Lei.

A investigação realizada para o desenvolvimento do motor de donativos e entendimento sobre os diversos tipos de Mecenato baseou-se na leitura do seu livro.

O nosso muito obrigado pelo seu contributo.
  
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